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Lei Mun. Marau/RS 1.680/91 - Lei do Município de Marau/RS nº 1.680 de 31.12.1991

DOM-Manaus: 31.12.1991

(Atualiza os valores venais dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e altera artigos da Lei nº 1008, de 23.09.1983 e 1.514, de 28.12.1990, que institui o Código Tributário do Município de Marau.)


DR. JOSÉ JOÃO SANTIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os valores venais dos imóveis serão atualizados para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o ano de 1992, em 290% (duzentos e noventa por cento) do valor estabelecido em 1991.

Art. 2º No cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:

I - 1% (um por cento) para o imposto predial;

II - 2% (dois por cento) para o proprietário que tiver até 2 (dois) terrenos baldios;

III - 3% (três por cento) para o proprietário que tiver mais de 2 (dois) terrenos baldios;

IV - 2% (dois por cento) para as glebas do perímetro urbano.

IV - 1% (um por cento) para as glebas localizadas no perímetro urbano. (Redação dada pela Lei nº 3628/2004)

Art. 3º Revoga o artigo 6º e parágrafos da Lei nº 1.514, de 28 de dezembro de 1990.

Art. 4º Revoga o parágrafo 3º do artigo 4º, da lei nº 1.008, de 23 de setembro de 1983.

Art. 5º Altera parágrafo 1º do item II e acrescenta parágrafos 4º e 5º ao artigo 10, da Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, passando a ter a seguinte redação:

"§ 1º. Toda a gleba que tiver área igual ou inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), terá seu valor venal reduzido em 80% (oitenta por cento) após ser estabelecida sua área corrigida, conforme determina a Lei.

§ 4º. As glebas com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), terão seu valor venal reduzido em 95% 9noventa e cinco por cento) após ser estabelecida sua área corrigida, conforme a ( continua ... )

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