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Lei Mun. Marau/RS 1.514/90 - Lei do Município de Marau/RS nº 1.514 de 28.12.1990

DOM-Manaus: 28.12.1990

Atualiza os valores venais dos imóveis para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e altera Artigos da Lei nº 1008, de 23 de setembro de 1983 - Código Tributário e dá outras providências.


DR. JOSÉ JOÃO SANTIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Serão corrigidos para o ano de 1991, os valores venais dos imóveis em 200% (duzentos por cento) dos valores que serviram de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em 1990.

Art. 2º Após a correção de que trata o artigo 1º desta Lei, os valores venais dos imóveis serão atualizados pelo Poder Executivo, com base na variação anula da BTN (Bônus do Tesouro Nacional).

Art. 3º Serão atualizados os valores de bases de cálculo das Taxas de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Coleta de Lixo, nos mesmos percentuais que serão atualizados os valores venais dos imóveis.

Art. 4º Altera as alíquotas do Anexo I, referente o artigo 35 da Lei nº 1.008, de 23.09.83, que passa a ter as seguintes alíquotas:

 
"1. TRABALHO PESSOAL DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO.
1.1 - Médicos, Odontólogos, Arquitetos e Urbanistas200% da Base de Cálculo
1.2 - Advogados, Economistas, Contadores, Psicólogos Geólogos e Veterinários120% da ( continua ... )

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