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Lei Mun. Marau/RS 1.369/89 - Lei do Município de Marau/RS nº 1.369 de 28.12.1989

DOM-Manaus: 28.12.1989

Altera artigos da Lei nº 1008 de 23 de setembro de 1983 - Código Tributário.


DR. JOSÉ JOÃO SANTIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os itens I e II do artigo 12 da Lei nº 1.008, de 23.09.83, passam a ter as seguintes redações:

"I - 2% (dois por cento) tratando-se de terrenos;

II - 1% (um por cento) tratando-se de prédio."

Art. 2º A redação do artigo 191 da Lei nº 1.008, de 23.09.83, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 191. Fica instituído o VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM."

Art. 3º A redação do artigo 192, da Lei nº 1.008, de 23.09.93, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 192. A base de cálculo do ISS definido no artigo 27, § 1º e 2º e valor de referência municipal - VRM, de que trata o artigo 191, serão atualizados monetariamente pelo índice acumulado da inflação de janeiro a dezembro de 1989 e a partir de 1990, será atualizado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou qualquer outro índice que o substituir."

Art. 4º A redação do artigo 194, da Lei nº 1.008, de 23.09.83, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 194. Nos valores finais dos tributos a serem pagos, serão desprezadas as frações de centavos."

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos 28 dias do mês de dezembro de 1989.

DR. JOSÉ JOÃO SANTIN

Prefeito ( continua ... )

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