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Lei Mun. Marau/RS 1.253/87 - Lei do Município de Marau/RS nº 1.253 de 03.12.1987

DOM-Manaus: 03.12.1987

(Altera o parágrafo 1º do Artigo 77, revoga o parágrafo 4º do Artigo 77 e revoga a letra "c" do parágrafo 3º, do Artigo 59, da Lei nº 1008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Marau e dá outras providências.)


LUIZ BROCCO, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 77, da Lei Municipal nº 1008, de 23 de setembro de 1983, que passa a ser a seguinte:

"§ 1º. O prazo de recolhimento em parcelas não será superior a 1 (um) ano."

Art. 2º Fica revogado o parágrafo 4º, do artigo 77 e a letra C, do parágrafo 3º, do artigo 59, da Lei Municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, que institui o Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos 03 dias do mês de dezembro de 1987

LUIZ BROCCO

Prefeito ( continua ... )

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