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Dec. Est. AL 22.575/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 22.575 de 20.09.2012

DOE-AL: 21.09.2012

Altera o Regulamento do ICMS, Aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as alterações promovidas no Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, Subclasse 2.1, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-18925/2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XXII do art. 12:

"Artigo 12. O imposto será diferido:

(...)

XXII - nas operações de importação, com máquinas e equipamentos, sem similar produzido no país, para integração ao ativo imobilizado de contribuinte que tenha como atividade principal a prestação de serviços de televisão por assinatura, Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE 614, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, observadas as disposições dos incisos I e II, do § 4º, e o § 7º.

(...)". (NR)

II - o caput do art. 446:

"Artigo 446. O estabelecimento panificador, em relação às operações que realizar, deverá observar o seguinte:

(...)".(NR)

III - as alíneas b e c do inciso VI do ( continua ... )

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