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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 7.067/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 7.067 de 13.09.2012

DOM-Garulhos: 21.09.2012

Alterações à Lei nº 5.986, de 29.12.2003, que trata sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


 
Esta Lei foi publicada pela Câmara Municipal de Guarulhos para promulgar os dispositivos da Lei nº 7.067, de 13.07.2012.
Em 16.10.2012, esta Lei foi suspensa pela Liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0221846-75.2012.8.26.0000 proposta pela Prefeitura de Guarulhos. Clique aqui para acessar o despacho.
Sobre vigências e vetos, ver Mensagem nº 123, de 13.07.2012.

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor Eduardo Soltur, nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Prefeito Municipal em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária realizada em 06 de setembro de 2012, do Veto Parcial aposto pelo Senhor Chefe do Executivo ao Autógrafo nº 084/12 referente ao Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 3536/12, de autoria do PODER EXECUTIVO, promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º O item 15.01 da lista de serviços integrante do art. 3º da Lei nº 7.067 de 13 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Item( continua ... )

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