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Port. Sec. Rec. Est. - PB 218/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 218 de 15.09.2012

DOE-PB: 21.09.2012



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º O § 5º do art. 2º da Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º A representação fiscal para fins penais será remetida, ao Ministério Público Estadual, até 30 (trinta) dias após tornada definitiva a decisão do Processo Administrativo Tributário nos termos do art. 141 da lei nº 6.379/96".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 20 de setembro de 2012.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretario de Estado da ( continua ... )

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