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Port. Sec. Rec. Est. - PB 217/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 217 de 15.09.2012

DOE-PB: 21.09.2012

(Estabelece os valores de referência, abaixo discriminados, de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001.)


 
Portaria revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 28 de 17.02.2014, com eficácia a partir de 01.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores de referência, abaixo discriminados, de que trata o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001:

ProdutoUnid.Base de Cálculodo ICMS (R$)Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHCLitro1,50Álcool para fins não-combustíveisLitro1,50

Art. 2º Destacar que, nas operações com os produtos estabelecidos no art. 1º, prevalecerá o valor efetivo do produto no documento fiscal, para efeito da base de cálculo do ICMS, quando o mesmo for superior ao de referência.

Art. 3º Cabe a Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio e Exterior, em conjunto com Gerência Executiva de Fiscalização, a responsabilidade de implantar, fiscalizar e fazer valer as determinações desta Portaria.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 046/GSER, de 14 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de fevereiro de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de ( continua ... )

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