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OS SUREC - ES 222/12 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 222 de 20.09.2012

DOE-ES: 21.09.2012

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70, XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 3º da Ordem de Serviço nº 36 de 20.03.2013.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no art. 1º, VI, da Portaria nº 06-R, de 12 de maio de 2008; e

Considerando, ainda, o disposto nos processos nº 58641041, 58611150, 58614559, 58641211, 58684468, 58614672, 58655093, 58637842, 58676325, 58676457, 58676082, 58676538, 58676147 e 58614400;

Resolve:

Art. 1º As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produz indo efeitos a partir de 1º de julho de 2012.

Art. 3º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 91, de 28 de março de ( continua ... )

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