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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 71/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 71 de 19.09.2012

D.O.U.: 21.09.2012

(Altera a Portaria ALF/RJO nº 54/2012, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro.)


 
Ementa Oficial: "Altera a Portaria ALF/RJO nº 54, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012".

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU 17/05/2012),

Resolve:

Art. 1º Os artigos 57 e 59 da Portaria ALF/RJO nº 54, de 02 de julho de 2012, publicada no DOU de 04/07/2012, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

"Artigo 57. (.)

XIV - proceder à confirmação, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CADADUANA, dos dados cadastrais inseridos pelos despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro cuja inscrição já tenha sido publicada no DOU, antes da entrada em vigor do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 16, de 8 de junho de 2012, publicado no DOU de 11 de junho de 2012 (Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012)."

"Artigo 59. (...)

VIII - autorizar o desembaraço aduaneiro de mercadoria objeto de litígio fiscal instaurado no âmbito de suas atribuições, mediante prestação de garantia, antes de decisão administrativa definitiva do litígio (art. 39 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com a Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de ( continua ... )

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