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ADE CODAC 90/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 90 de 20.09.2012

D.O.U.: 21.09.2012

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, nos arts. 43 e 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 703 e 711 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e na Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

I - 3231 - Imposto Importação - Remessa Postal;

II - 3248 - Multa Aduaneira - Remessa Postal;

III - 3254 - Imposto Importação - Remessa Postal - Lançamento de Ofício; e

IV - 3283 - Multa de Ofício - Imposto Importação - Remessa Postal.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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