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Lei Mun. Mamborê/PR 21/05 - Lei do Município de Mamborê/PR nº 21 de 10.11.2005

DOM-Mamborê: 10.11.2005

Altera o Art. 6º, da Lei Municipal nº 28/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Mamborê, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a seguinte,

Lei :

Art. 1º O Art. 6º, da Lei Municipal nº 28/2003, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º e 2º:

"Artigo 6º A responsabilidade pelo crédito tributário será atribuída a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no anexo I.

III - o tomador dos serviços, quando o prestador pessoa física, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fazendário."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a redação original do art. 6º, da Lei Municipal nº 28/2003 .

Paço Municipal Nelson Chiminácio, aos 10 de novembro de 2005.

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