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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 151/12 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 151 de 15.09.2012

DOM-Passo Fundo: 15.09.2012

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 91, de 20 de junho de 2005, que Regulamenta a data para o recolhimento dos valores retidos na fonte referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que dispõe o artigo 110, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o conteúdo do processo interno nº 2012/17004;

Considerando que grande maioria das retenções de ISSQN efetuadas, desde o ano de 2008 até os dias atuais ocorre um decurso prazo que varia de 15 a 45 dias, entre o vencimento do ISS e a data efetiva do vencimento do crédito correspondente;

Considerando a deficiência do sistema SIAFI, decorrente da relação entre período de lançamento da retenção e a data efetivado recebimento do credito;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 91, de 20 de junho de 2005 passa a vigorar acrescido do parágrafo único que terá a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As retenções na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN efetuadas pelos órgãos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, com repasse financeiro via Banco do Brasil S.A, não sofrerão acréscimos de multa e de juros entre a data de vencimento da declaração e a data efetiva da disponibilização do crédito para o município estabelecendo-se o prazo limite de 60 (sessenta) dias para o atendimento integral do disposto neste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

AIRTON LÂNGARO DIPP

Prefeito Municipal

PAULO ROBERTO MAGRO

Secretário de ( continua ... )

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