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Dec. Mun. Ijuí/RS 5.072/12 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 5.072 de 03.09.2012

DOM-Ijuí: 03.09.2012

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, contidas na Lei nº 2954/1993, com as alterações efetuadas pela Lei nº 5214/2010 que instituiu a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISS a ser realizada por meio do "Software" DEISS, e que passa também a regulamentar a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e demais Notas Fiscais de Serviços no âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo art. 82 da Lei Municipal nº 2.954/1993, que foi alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 5.214/2010, e,

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução de custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar os métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando agilizar a capacidade de gerenciamento técnico-operacional da municipalidade, de molde a se reduzir a evasão na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e ao mesmo tempo facilitar o acesso dos contribuintes aos sistemas de emissão de notas fiscais de prestação de serviços,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA ESCRITURAÇÃO DOS DADOS

Art. 1º Fica instituído no Município de Ijuí, o programa de computador (software) Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, para uso em computador e comunicação via internet, com as seguintes funcionalidades:

I - escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;

II - declaração mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal ( continua ... )

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