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Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 4.240/11 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 4.240 de 21.07.2011

DOM-São Lourenço do Oeste: 25.07.2011

Altera o Decreto nº 4.191, de 28 de abril de 2011, que regulamenta o uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 4.191, de 28 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 16-A. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica será elemento definitivo para constituição do crédito tributário e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário." (NR)

Art. 2º As demais disposições do Decreto 4.191, de 28 de abril de 2011 permanecem inalteradas.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

São Lourenço do Oeste, SC, 21 de julho de 2011.

TOMÉ FRANCISCO ETGES

Prefeito ( continua ... )

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