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Dec. Mun. São Lourenço do Oeste/SC 4.191/11 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 4.191 de 28.04.2011

DOM-São Lourenço do Oeste: 29.04.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei Complementar nº 125, 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Inciso VII do Art. 55, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Lourenço do Oeste, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei Municipal Nº 125, de 15 de dezembro de 2010, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - Todas as empresas que iniciem suas atividades no Município de São Lourenço do Oeste a partir da data de publicação do presente Decreto;

II - Os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme estabelecido no art. 23, do Anexo 11, do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina;

III - Os prestadores de serviços mencionados no Anexo I, conforme as datas discriminadas.

Art. 3º A Nota Fiscal eletrônica é facultativa para os profissionais liberais e os empreendedores individuais.

Art. 4º As empresas obrigadas a emitir a NF-e Mercantil poderão incluir no DANFE as informações relativas a NFS-e, enviando ao Município de São Lourenço do Oeste as informações através do Livro Eletrônico relativas aos serviços e ao Estado o arquivo completo, obedecendo as regras específicas de cada ente para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e incluindo o número de série das respectivas ( continua ... )

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