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Dec. Est. PR 5.929/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.929 de 17.09.2012

DOE-PR: 17.09.2012

(Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte redação:

Alteração 913ª Fica revigorado o item 130-A do Anexo I com a seguinte redação:

"130-A. Até 30.9.2012, nas saídas interestaduais de SUÍNOS."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2012.

Curitiba, em 17 de setembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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