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Res. SMF-RJ 2.739/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.739 de 19.09.2012

DOM-Rio de Janeiro: 20.09.2012

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e dando outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação;

CONSIDERANDO não ter sido instituída até o presente, no Município, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Conjugada;

CONSIDERANDO a crescente utilização de serviços de valor adicionado suportados por serviços de telecomunicações;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SMF nº 16, de 02 de julho de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e adequação da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA,

RESOLVE :

Art. 1º Os arts. 8º e 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 6º. Será admitida a emissão da NFS-e - NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do cliente, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS, na prestação de:

I - serviços de hospedagem; e

II - serviços de administração, fornecimento, emissão, reemissão, renovação ou manutenção de cartões de convênios refeição e convênios alimentação, bem como o controle dos respectivos créditos.

Artigo 10. (...)

§ 4º. (...)

( continua ... )

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