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Port. SMF/Curitiba - PR 13/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 12.09.2012

DOM-Curitiba: 13.09.2012

Regulamenta os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço abrangida pela isenção do ISS para os serviços relacionados aos eventos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.


O Secretário Municipal de Finanças, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 29, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001; do disposto no artigo 8º, § 2º, artigo 9º, inciso II, e artigo 15, da Lei Complementar nº 77, de 04 de novembro de 2010, e do contido no processo nº 088922/2012,

Resolve :

Art. 1º São isentos do ISS, conforme previsão contida nos artigos 3º, e , da Lei Complementar nº 77/2010, os serviços diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela Fédération Internationale de Football Association - FIFA ou entidades que sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos dois certames.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita aos serviços prestados no período compreendido entre 04 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014.

Art. 2º A isenção é condicionada ao reconhecimento formal dos contribuintes beneficiados, através de notificação da Fédération Internationale de Football Association - FIFA e contemplará exclusivamente os serviços relacionados aos eventos descritos na ( continua ... )

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