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ADE SRRF/2ª RF 7/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 7 de 17.09.2012

D.O.U.: 20.09.2012

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal na Superintendência da 2ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista que as instalações da Superintendência foram destruídas por incêndio deflagrado em 26 de agosto de 2012, e

Considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nos arts. 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999,

Declara:

Art. 1º Não houve expediente normal nesta Superintendência nos dias 27, 28 e 29 de agosto de 2012.

Art. 2º O expediente ao público foi restabelecido, a partir de 30 de agosto de 2012, por meio da transferência da Superintendência para a rua Gaspar Viana nº 125, Convento dos Mercedários, cidade de Belém (PA).

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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