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Dec. Est. RS 41.620/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.620 de 20.05.2002

DOE-RS: 21.05.2002

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES -, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES -, coordenado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que tem como objetivo:

I - promover o incremento dos abates realizados sob inspeção sanitária oficial, o desenvolvimento e a competitividade do sistema agroindustrial da carne e aumentar a produção das cadeias produtivas abrangidas pelo Programa, buscando a viabilidade técnica e a eficiência econômica mediante pesquisa, assistência técnica e suporte econômico a modernizações e reconversões infra-estruturais;

II - incentivar o aumento do consumo dos produtos agroindustrializados gaúchos e a ampliação dos mercados consumidores, controlando e inspecionando a qualidade para garantir o consumo seguro;

III - promover a geração de trabalho, emprego e renda, além da melhoria da qualidade de vida e a criação de postos de trabalho no campo;

IV - contribuir para o estancamento do processo de exclusão dos pequenos agricultores e buscar formas de produção socialmente justas, inserindo privilegiadamente a agricultura, pecuária e agroindústria familiares na política agroindustrial do Estado;

V - viabilizar a adoção de formas de certificação e rastreabilidade dos produtos da agroindústria da carne e promover a qualidade diferenciada da produção do Estado;

VI - ampliar a coordenação nas cadeias produtivas por meio da formalização das relações entre os produtores, as indústrias, os distribuidores e os varejistas, estimulando a contratualização nos diversos níveis e as atividades consorciadas, associadas e o ato cooperativo;

VII - incentivar projetos que promovam a qualificação da mão-de-obra agrícola e agroindustrial, bem como a ( continua ... )

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