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Port. Sec. Faz. - BA 299/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 299 de 18.09.2012

DOE-BA: 19.09.2012

Estabelece normas para o credenciamento de empresas e estipula procedimentos para intervenção técnica em ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de credenciamento de empresa para efetuar qualquer intervenção técnica em equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal deverá ser dirigido à Gerência de Automação Fiscal da Diretoria de Planejamento da Fiscalização, devendo o solicitante:

I - indicar a Razão Social, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado da Bahia e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - indicar a marca e o modelo do equipamento para o qual pretende se habilitar;

III - anexar original do "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica" fornecido pelo fabricante, conforme requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/09, de 03 de abril de 2009;

IV - anexar Certidões negativas de débitos tributários, expedidas pela União, Estado e Município da localização do requerente;

V - anexar comprovação de vínculo empregatício dos técnicos relacionados no "Atestado de Responsabilidade e de Capacitação Técnica".

VI - possuir laboratório técnico com equipamentos necessários para o exercício de suas atividades.

§ 1º O pedido pode ser protocolado na repartição fazendária mais próxima da sede da empresa, que o encaminhará inicialmente para a repartição fiscal da circunscrição do solicitante.

§ 2º Compete à repartição fiscal da circunscrição da empresa solicitante a vistoria do estabelecimento antes de prestar as informações fiscais no pedido de credenciamento, a fim de verificar a regularidade dos equipamentos disponibilizados no laboratório, encaminhando o processo posteriormente à Gerência de Automação Fiscal da Diretoria de Planejamento da Fiscalização.

§ 3º O solicitante deverá possuir instalações em seu estabelecimento com pelo menos:

I - uma bancada para realização das intervenções:

II - um computador para uso com o ECF em reparo;

III - um computador, em área administrativa, com acesso à internet para lançamento dos dados do Atestado de ( continua ... )

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