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IN SMR/Campinas - SP 1/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 1 de 18.09.2012

DOM-Campinas: 19.09.2012

(Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Secretaria Municipal de Finanças, para fins de liberação de valores, créditos ou restituição.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais, visando uniformizar procedimentos, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 81, I e III, da Lei Orgânica do Município suas funções de orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos, expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 43 e 110 da Lei 13.104/2007;

CONSIDERANDO suas atribuições de coordenar e integrar esforços para garantir aos seus órgãos competentes o apoio a realização de suas atividades e o controle adequado dos pagamentos devidos pelo tesouro municipal;

CONSIDERANDO gerenciar a administração financeira dos recursos do Tesouro Municipal e buscar o equilíbrio fiscal das contas públicas;

EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º O sujeito passivo com débito de qualquer origem para com a Fazenda Municipal não pode dela receber quaisquer valores, créditos ou restituição.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças ao receber os Empenhos dos diversos órgãos deve proceder às conferências já estabelecidas na legislação sobre a matéria, inclusive verificar se o beneficiário do crédito é responsável por dívidas vencidas e não pagas junto ao Tesouro Municipal.

Parágrafo único. Por dívidas vencidas e não pagas junto ao Tesouro Municipal, para fins desta Portaria, entende-se dívidas de natureza tributária, não tributária ou financeira junto à Prefeitura Municipal de Campinas, suas autarquias e Fundações, que estejam inscritas no Sistema SIM.

Art. 3º Caso constate alguma pendência, o empenho deve ser imediatamente devolvido ao gestor da despesa para notificar o beneficiário do crédito sobre o ocorrido, a fim de que providencie a sua regularização.

Art. 4º A Secretaria de Finanças poderá liberar o crédito mediante simultânea solução da pendência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário ( continua ... )

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