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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.017/12 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.017 de 18.09.2012

DOM-Belo Horizonte: 19.09.2012

Altera o Decreto nº 14.987/12, que define os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal relativos aos expedientes oriundos do Ministério Público e da Defensoria Pública.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.640, de 09 de fevereiro de 1999,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 14.987, de 14 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Não se submetem à prévia avaliação prevista no caput deste artigo as notícias crime ou representações emanadas de órgão da Administração Tributária do Município, em face da constatação da prática de ilícito tipificado na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, relativo aos crimes contra a ordem tributária." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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