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Port. SAT - MS 2.313/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.313 de 18.09.2012

DOE-MS: 19.09.2012

Dispõe sobre inclusão de códigos do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e,

Considerando os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2º do referido Decreto,

Resolve:

Art. 1º Incluir no grupo de COMBUSTÍVEIS os códigos e produtos abaixo nominados:

10.03.00.00-65997-1Gasolina Podiumlitro
10.04.00.00-05998-0Diesel S 50litro
10.05.00.00-55999-8Diesel S 50 Aditivadolitro
10.06.00.00-06000-1GNV -(Gás Natural Veicular)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de setembro de ( continua ... )

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