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Res. Norm. ANEEL 506/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 506 de 04.09.2012

D.O.U.: 19.09.2012

Obs.: Ret. DOU de 26.09.2012

Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; no art. 3º, incisos II e III, art. 4º, incisos IV e VII, e art. 21 do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; o que consta do Processo nº 48500.000937/2011-31, e

Considerando que:

há necessidade de aprimoramento dos regulamentos relativos ao acesso ao sistema de distribuição por meio da conexão a instalações de propriedade de distribuidora, de modo a promover a consolidação e a revisão dos critérios a serem seguidos pelos agentes que solicitam o referido acesso, assim como pela distribuidora de energia elétrica acessada; e

por ocasião da Audiência Pública nº 38/2011, realizada no período de 30 de junho a 30 de setembro de 2011, foram recebidas contribuições de agentes do setor de energia elétrica, bem como da sociedade em geral, as quais colaboraram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora a serem seguidas pelos acessantes e pela acessada.

Parágrafo único. Consumidores livres, consumidores especiais, centrais geradoras, importadores e exportadores que acessam o sistema de distribuição por meio de conexão às Demais Instalações de Transmissão - DIT devem observar o disposto nesta Resolução acerca dos seguintes itens:

I - contratação do uso do sistema de distribuição em caráter permanente;

II - Sistema de Medição para Faturamento - SMF; e

III - acesso em caráter temporário e reserva de ( continua ... )

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