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ADE CODAC 89/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 89 de 18.09.2012

D.O.U.: 19.09.2012



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,

Declara:

Art. 1º O Anexo XIII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 99, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XIII

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

( continua ... )
ItemCódigo/VariaçãoPeriodicidadePeríodo de Apuração do Fato GeradorDenominação
1 1661/01 Decendial A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011 CPSS - Servidor Civil Ativo
2

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