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Lei Mun. Nova Aurora/PR 1.510/12 - Lei do Município de Nova Aurora/PR nº 1.510 de 04.06.2012

DOM-Nova Aurora: 04.06.2012

Dispõe sobre a isenção de IPTU e ISSQN à Agência da Caixa Econômica Federal de Nova Aurora e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Nova Aurora, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Caixa Econômica Federal que virá a se instalar no Município de Nova Aurora os seguintes incentivos fiscais:

I - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II - isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. A isenção a que se refere os incisos I e II será pelo período de 5 (cinco) anos a contar do exercício fiscal subseqüente ao inicio efetivo da obra ou construção do prédio ou inicio das atividades, caso venha a se instalar em área já construída.

§ 2º. Todos os incentivos constantes desta Lei serão concedidos mediante Decreto.

Art. 2º O pedido de concessão de incentivos deverá ser formulado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de protocolo junto à Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal, contendo:

I - projeto de investimento consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste município, previsão dos recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão de empregos a serm gerados;

II - contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado;

III - livro registro de empregados;

IV - comprovação de regularidade fiscal, perante o município, da pessoa jurídica ou física solicitante;

V - quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou positiva de impostos municipais.

Art. 3º Para fins previstos nesta lei, considera-se exercício fiscal o período compreendido entre o dia 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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