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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 13/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 13 de 13.09.2012

DOM-Belo Horizonte: 18.09.2012

Delega competência ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações.


O Secretário Municipal de Finanças Interino, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nºs 9.011 de 1º de janeiro de 2005, 9.489 de 14 de janeiro de 2008,

RESOLVE :

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações para assinar os termos referentes às compensações e às transações para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais previstos nas Leis nºs 7.640, de 1999 e 9.158, de 2006.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2012 .

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2012

Luiz Schwarcz

Secretário Municipal de Finanças ( continua ... )

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