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Lei Mun. Açailândia/MA 195/01 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 195 de 21.12.2001

DOM-Açailândia: 21.12.2001

Altera dispositivos da Lei municipal nº 161, de 20 de dezembro de 1999 - Código Tributário Municipal de Açailândia, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 20 parágrafo 1º da Lei Municipal 161/99 passa a vigorai com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única e quitar o de vencimento, gozará de desconto de até 50% (cinqüenta por cento), desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, através de decreto, e cujo desconto será extensivo a todos aqueles que optarem por essa modalidade de pagamento."

Art. 2º O Ad. 22 "das isenções'" passa a vigorar com o acréscimo dos incisos VI e VII:

"VI - Pertencente a particular, quando cedido o seu uso através de contrato de comodato, para funcionamento de estabelecimento de ensino público ou privado, que ministre ensino gratuito e que esteja devidamente registrado nos Órgãos competentes;

VII - Pertencente a servidor efetivo do Município de Açailândia, relativamente ao único imóvel residencial que possua, desde que sua remuneração não exceda a 02 (dois) salários mínimos:"

Art. 3º O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

"Artigo 23. São também isentos do IPTU os imóveis cujo valor venal apurado não exceda 15 (quinze) vezes o Valor de Referencia Municipal - VRM quando pertencente a contribuinte cuja renda provenha unicamente de aposentadoria ou pensão não superior a 02 dois salários mínimos, desde que o imóvel seja utilizado como residência própria;

Parágrafo único. As isenções previstas nos artigos antecedentes somente incidirão sobre um só imóvel, ressalvada a hipótese em que o valor venal do conjunto dos imóveis pertencentes ao mesmo contribuinte não exceda a 15 (quinze) vezes o Valor de Referência Municipal - ( continua ... )

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