x
x
x
Lei Mun. Canoas/RS 5.708/12 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.708 de 10.09.2012

DOM-Canoas: 13.09.2012

Altera as Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, nº 1.943, de 10 de novembro de 1979 e nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que estabelecem normas sobre tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Canoas Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Seguinte LEI :

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I, II e III do art. 55, da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

I - quando efetuada pessoalmente, na data da assinatura aposta, no respectivo documento, pelo contribuinte, titular ou responsável legal;

II - quando efetuada através dos Correios, na data constante do Aviso de Recebimento (AR), firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio/estabelecimento e, na omissão desta na data do retorno do aviso de recebimento;

III - quando efetuada por Edital, 20 (vinte) dias após a data da publicação deste no Diário Oficial do Município (DOMC), na imprensa, ou sua afixação no mural de Publicações do Município." (NR)

Art. 2º Ficam alteradas as redações do § 1º e seus incisos I, II e III, do art. 78, da Lei nº 1.783, de 1977, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. (...)

(...)

§ 1º. A notificação da Secretaria Municipal da Fazenda para apresentação da defesa será feita conforme as circunstâncias peculiares a cada caso, considerando-se realizada:

I - quando efetuada pessoalmente, na data da assinatura aposta, no respectivo documento, pelo contribuinte, titular ou responsável legal;

II - quando efetuada através dos Correios, na data constante do AR, firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio/estabelecimento e, na omissão desta na data do retorno do aviso de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?