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Dec. Mun. Xanxerê/SC 267/11 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 267 de 21.11.2011

DOM-Xanxerê: 21.11.2011

Estabelece o Calendário Fiscal para recolhimento de Tributos Municipais no exercício de 2012 e dá outras providências.


BRUNO LINHARES BORTOLUZZI, Prefeito Municipal de Xanxerê, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº AM 2880/05 "Código Tributário Municipal", Lei Complementar nº AM 3072/08 e Lei Complementar nº BLB 3116/09;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o "CALENDÁRIO FISCAL" para recolhimento de tributos Municipais no Exercício de 2012, conforme abaixo especificado:

a) IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e TAXAS CORRESPONDENTES:

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 05.03.2012 - com desconto de 15% sobre o item IPTU;

Vencimento em 05.04.2012 - com desconto de 10% sobre o item IPTU;

Vencimento em 07.05.2012 - com desconto de 05% sobre o item IPTU;

Parágrafo único. O Cadastro imobiliário, bem como o contribuinte que não registrar débito para com a Fazenda Pública Municipal, até 31/12/2011, fará jus a isenção adicional de 9% sobre o item IPTU, conforme disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº BLB 3116/09 de 17/06/2009.

- Pagamento parcelado:

Em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 05.03. 2012

2ª parcela - vencimento em 05.04. 2012

3ª parcela - vencimento em 07.05. 2012

4ª parcela - vencimento em 05.06. 2012

5ª parcela - vencimento em 05.07. 2012

6ª parcela - vencimento em 06.08. 2012

7ª parcela - vencimento em 05.09. 2012

8ª parcela - vencimento em 05.10. 2012

b) TLL (TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO); TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO); TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; FUNREBOM.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2012 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 31.05. 2012

2ª parcela - vencimento em 02.07. 2012

3ª parcela - vencimento em 01.08. 2012

c) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - AUTÔNOMOS.

- Pagamento em cota única:

Vencimento em 31.05.2012 - sem desconto;

- Pagamento parcelado:

Em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas sem descontos, sendo:

1ª parcela - vencimento em 31.05.2012

2ª parcela - vencimento em 02.07.2012

3ª parcela - vencimento em 01.08.2012

d) ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - HOMOLOGADO

Vencimento no dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao do faturamento.

Art. 2º Os demais tributos municipais deverão ser recolhidos de conformidade com o estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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