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Dec. Mun. Prudentópolis/PR 251/11 - Dec. - Decreto do Município de Prudentópolis/PR nº 251 de 13.06.2011

DOM-Prudentópolis: 13.09.2012

(Regulamenta a Lei Municipal nº 1.869/2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispôs sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Prudentópolis, Estado do Paraná, e determina outras providências.)


O Prefeito Municipal de Prudentópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Prudentópolis.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Prudentópolis, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor e justificativa da dedução, se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - código do serviço;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Prudentópolis, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI - número, tipo e data do documento emitido, nos ( continua ... )

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