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Dec. Mun. Diamantino/MT 48/12 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 48 de 17.05.2012

DOM-Diamantino: 17.05.2012

Dispõem sobre instituição do gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-fiscal e a Emissão de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


Juviano Lincoln, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial ao Art. 35, da Lei Complementar nº 003, de 15 de dezembro de 2003, que altera a Lei Complementar nº 001 de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município, em cumprimento ao art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação do sistema de nota fiscal eletrônica e a necessidade da Gestão Tributária Municipal atuar de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN.

Considerando a necessidade de atendimento rápido, personalizado ao contribuinte, utilizando técnica moderna de informatização, da integração do Fisco e do Contribuinte;

Considerando que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria na Gestão de Tributos Municipais, além da melhoria no atendimento, bem como, no controle e na sua arrecadação.

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º Fica instituído no município de Diamantino, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta digital "Livro Eletrônico e Fly e-Nota".

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de ( continua ... )

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