x
x
x
Dec. Est. ES 3.111-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.111-R de 17.09.2012

DOE-ES: 18.09.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.143, com a seguinte redação:

"Artigo 1.143. A Sefaz e a PGE poderão celebrar termo de compensação para a extinção de créditos tributários relativos ao imposto, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, observado o seguinte:

I - na hipótese de denúncia espontânea, o valor do imposto deverá estar regularmente declarado no Dief;

II - não serão objeto da compensação de que trata este artigo, os créditos tributários:

a) inscritos em dívida ativa após 31 de dezembro de 2011; ou

b) objeto de parcelamento em curso;

III - para fins de extinção dos créditos tributários de que trata o caput:

a) os valores referentes ao imposto e sua atualização monetária poderão ser compensados por meio da utilização de saldos credores acumulados pelo próprio estabelecimento, em razão de saídas amparadas pela não incidência prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?