x
x
x
Port. DETRO - RJ 1.088/12 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro nº 1.088 de 17.09.2012

DOE-RJ: 18.09.2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados e aplicados no parcelamento/reparcelamento de débitos referente a multas e taxa de vistoria e fiscalização (TVF), junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições,

Considerando

- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador geral do estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;

- o que estabelece o Decreto nº 40.872, publicado em 02 de agosto de 2007; e

- a necessidade de se normatizar os processos de parcelamento/reparcelamento aos não permissionários e a liberação de veículos, de forma a se obter a máxima eficiência e agilidade no atendimento aos requerentes;

Resolve:

Art. 1º Os parcelamentos serão concedidos aos Não Permissionários do Sistema de Transporte Complementar, cujos veículos não estão apreendidos ou custodiados em depósitos públicos.

Art. 2º Os requerimentos deverão ser preenchidos em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo Único.

Parágrafo único. É obrigatório o preenchimento de todos os campos, ficando o Requerente obrigado pela atualização de seus dados.

Art. 3º Os requerimentos de Solicitação de Parcelamento de Débitos (Anexo Único) deverão ser protocolados na sede do DETRO/RJ.

Art. 4º Para a formalização e instrução do processo de parcelamento serão exigidas, além dos previstos no Decreto, cópia dos seguintes documentos:

1) Documento de Identidade;

2) CPF;

3) Comprovante de residência recente (Máximo de 06 seis meses) ou declaração conforme modelo do Órgão;

4) Auto de Infração e/ou Relatório de débitos de TVF;

5) Documento de propriedade do veículo em nome do requerente CRLV ou CRV Certificado de Registro de Veículo, com protocolo de transferência de propriedade do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?