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Port. DETRO - RJ 1.087/12 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro nº 1.087 de 17.09.2012

DOE-RJ: 18.09.2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados e aplicados no parcelamento/reparcelamento de débitos referente a multas e taxa de vistoria e fiscalização (TVF), junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições,

Considerando:

- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;

- o que estabelece o Decreto nº 40.872, publicado em 02 de agosto de 2007;

- a necessidade de se normatizar os processos de parcelamento/reparcelamento e liberação de veículos, de forma a se obter a máxima eficiência e agilidade no atendimento aos requerentes; e

- que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte dos permissionários, e aumentar a arrecadação desta autarquia.

Resolve:

Art. 1º Os parcelamentos somente serão concedidos aos Permissionários do Sistema de Transporte Complementar devidamente cadastrados no DETRO/RJ.

Art. 2º Os requerimentos deverão ser preenchidos em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo Único.

Parágrafo Único - É obrigatório o preenchimento de todos os campos, ficando o Requerente responsável pela atualização de seus dados.

Art. 3º Os requerimentos de Solicitação de Parcelamento de Débitos (Anexo Único) deverão ser protocolados na sede do DETRO/RJ.

Art. 4º Para a formalização e instrução do processo de parcelamento/reparcelamento será exigida, além dos previstos no Decreto, cópia simples dos seguintes documentos:

1) Carteira de Habilitação do Permissionário;

2) Comprovante de residência recente (Máximo de 03 três meses) ou declaração conforme modelo do Órgão;

3) Auto de Infração e/ou Relatório de débitos de TVF;

4) ( continua ... )

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