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Port. SUTRI - MG 204/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 204 de 14.09.2012

DOE-MG: 15.09.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, fica acrescido dos seguintes itens:

"

397 vidro Descartável - 600ml Cerveja Germânia 33 5,60
398 vidro Retornável de 361 a 660ml Cerveja Germânia 33 3,88
399 vidro Descartável - 355ml Cerveja Germânia 33 2,20

".

Art. 2º O Anexo II da ( continua ... )

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