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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.152/12 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.152 de 19.07.2012

DOM-São José do Rio Pardo: 19.07.2012

Altera o Art. 8º, do Decreto 4.126, de 31 de Maio de 2012 que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1.796, de 21 de Dezembro de 1993, Lei nº 3.475, de 22 de Dezembro de 2009, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


João Luís Soares da Cunha, Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O caput do Art. 8º, do Decreto nº 4.126, de 31 de Maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º As notas fiscais de prestação de serviços e notas fiscais-faturas convencionais, impressas tipograficamente, poderão ser utilizadas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do referido Decreto, observando-se as disposições da legislação municipal, devendo obrigatoriamente ser apontados no seu preenchimento:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

São José do Rio Pardo, 19 de Julho de 2012.

João Luis Soares da Cunha

Prefeito

Publicado por afixação em quadro próprio de editais, na sede da Prefeitura na mesma data.

Walkyr Veronese Júnior

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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