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Dec. Mun. Palotina/PR 7.512/12 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.512 de 13.09.2012

DOM-Palotina: 14.09.2012

Define os modelos de Documentos Fiscais Eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços Pessoa Jurídica e Profissional Autônomo, disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias, revoga Decretos 7.439 e 7.492/2012.


O Prefeito Municipal de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no § 6º, do artigo 107, 111, 114, § 1º, da Lei Complementar nº 081/2006;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal e acessória;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais; e,

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais.

DECRETA :

I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

I.I - Das Disposições Gerais:

Art. 1º Ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatório pelos prestadores de serviços do Município de Palotina-PR:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); e,

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS).

Parágrafo único. Os documentos fiscais definidos no caput deste artigo ficam regulamentados conforme modelo previsto:

I - Nota Fiscal de Serviços Série - Eletrônica (NFS-e) constante no Anexo I; e,

II - Recibo Provisório de Serviços - (RPS) constante no Anexo II.

Art. 2º Ficam definidos os seguintes modelos de declarações fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I - Declaração Mensal de Serviços Prestados Eletrônico DMSP-e;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônico DMST-e; e,

III - Declaração Mensal de Serviços Prestados por instituição financeira.

I.II - Do Credenciamento e Habilitação:

( continua ... )

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