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OS SMF/Formiga - MG 2/12 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Fazenda de Formiga - SMF/Formiga - MG nº 2 de 05.09.2012

DOM-Formiga: 14.09.2012

(Dispõe sobre a fiscalização das Instituições Financeiras com sede, escritório ou atividades no Município, com os fins de homologar o ISSQN recolhido espontaneamente e o retido na fonte.)


PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA - MG Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária.

Portaria nº 001 de 05 de setembro de 2012 Aprova e Institui a presente Ordem de Serviço SMF - OS - Ordem de Serviço nº 002/2012.

Secretário Municipal de Fazenda do Município de Formiga no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, nos Códigos Tributário Nacional e Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116/03, atribuindo aos Municípios, como Sujeito Ativo, a competência legal tributária de arrecadar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001/02, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela LC nº 003/03, e suas regulamentações como o Decreto nº 5.052/11 e Decreto nº 5.100/11;

CONSIDERANDO as obrigações funcionais e vinculadas dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e, o disposto na legislação que instituiu o organograma e estabelece as funções administrativas e funcionais e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 194 e seguintes, da Lei Federal nº 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional;

DETERMINA QUE :

Art. 1º O Setor de Fiscalização Tributária Municipal deverá iniciar imediatamente, com a emissão desta Ordem de Serviço, a Fiscalização das Instituições Financeiras com sede, escritório ou atividades no Município, com os fins de homologar o ISSQN recolhido espontaneamente e o retido na fonte.

§ 1º. Para fins de lançamento de ofício em apuração fiscal e, para assegurar o direito e a obrigação da Fazenda Pública Municipal em cobrar e arrecadar os tributos de sua competência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 001/00, as Ações Fiscais deverão considerar o prazo de decadência para a constituição dos ( continua ... )

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