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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.825/08 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.825 de 16.12.2008

DOM-Vargem Grande do Sul: 16.12.2008

Dispõe sobre a concessão de desconto e redução de alíquota do ISSQN.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Conceder um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do ISSQN a todas as categorias dos profissionais liberais, constantes da Tabela III, Anexo da Lei 2.546, de 22 de dezembro de 2003, conforme segue: itens 4.01, 4.02, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.04, 5.08, 6.01, 6.02, 6.04, 7.01, 7.11, 8.01, 8.02, 9.03, 10.09, 11.02, 17.13.

II - Reduzir de 5% para 2% a alíquota da categoria dos representantes comerciais constantes do item 10.09 da Tabela III, Anexo da Lei nº. 2.546/03.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das seguintes dotações:

39 - 02.05 - DIVULGAÇÃO OFICIAL - 04.122.00112.012.3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Ots Serv.Terc. Pés. Jur.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 16 de dezembro de 2008.

CELSO LUIS RIBEIRO

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2008.

ROSELI AP. DA ( continua ... )

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