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LC Mun. Porto Feliz/SP 62/05 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Feliz/SP nº 62 de 25.11.2005

DOM-Porto Feliz: 25.11.2005

(Altera Lei Complementar 18, de 9 de dezembro de 1.997, que dispôs sobre o Código Tributário do Município de Porto Feliz, conforme especifica, e dá outras providências.)


CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os subitens 13.04 e 14.06 constantes da Lista de Serviços constante da Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

TABELA I
ISS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE:

(...)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOSALÍQUOTAS% UFM
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.2 
(...)  
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 290"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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