x
x
x
Dec. Mun. Vilhena/RO 24.498/12 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 24.498 de 23.01.2012

DOM-Vilhena: 23.01.2012

Atualiza o valor da UPF - Unidade Padrão Fiscal, conforme o parágrafo único do Art. 393, da Lei Complementar 049/2001 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


JOSÉ LUIZ ROVER, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A atualização da UPF - Unidade Padrão Fiscal, conforme Parágrafo Único do Art. 393 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica fixada em R$ 18,40 (dezoito reais e quarenta centavos), a Unidade Padrão Fiscal do Município de Vilhena, que servirá para cálculo de cobrança de taxas, correções, infrações e penalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e tem seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 23 de janeiro de 2012.

JOSÉ LUIZ ROVER

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?