x
x
x
Dec. Mun. Porto Feliz/SP 7.030/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 7.030 de 16.11.2010

DOM-Porto Feliz: 16.11.2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme especifica e dá outras providencias.


CONSIDERANDO os artigos 73, 74, 75 e 76, da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997;

CLÁUDIO MAFFEI, Prefeito do Município de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O prestador de serviço pessoa jurídica e o equiparado emitirá, a partir de 1º de janeiro de 2011, obrigatoriamente, a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços (NF-e), através do site da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores (internet), em substituição às notas fiscais atualmente utilizadas.

Parágrafo único. Fica facultado aos demais prestadores a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Art. 2º As Notas Fiscais modelo "A", "A1" e "Conjugada" já confeccionadas e não emitidas até a data prevista no "caput" do artigo anterior deverão ser apresentadas ao Fisco para serem inutilizadas, até o dia 28 de fevereiro de 2011.

Art. 3º O artigo 2º do Decreto nº 5.436, de 24 de julho de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)."

Art. 4º O Decreto nº 5.436, de 24 de julho de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido através do site da Prefeitura Municipal na rede mundial de computadores (internet) ou por qualquer meio gráfico indelével, compreendendo os processos eletrônico, mecânico ou manuscrito, com decalque a carbono ou em papel carbonado nas vias subsequentes à primeira, garantida a legibilidade dos seus dados em todas as vias. (N.R.)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?