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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 6.751/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 6.751 de 02.02.2009

DOM-Porto Feliz: 02.02.2009

(Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.302, de 22 de agosto de 2006, que instituiu o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabeleceu obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme especifica e dá outras providências.)


CLÁUDIO MAFFEI, Prefeito do Município de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 6.302, de 22 de agosto de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º Em substituição aos livros fiscais previstos na legislação vigente, o Tomador de Serviços e o Contribuinte emitente de Nota Fiscal de Serviços tributados ou não tributados, ficam obrigados a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através da ferramenta 4R ISS-OnLine:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços; e

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas. (NR)

(...)

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Físicas e Jurídicas será escriturado pelos Tomadores de todas as operações econômico-fiscais, de todos os serviços adquiridos, tributados ou não tributados pelo imposto, inclusive os serviços contratados com responsabilidade para recolhimento do ISSQN, por Retenção ou Substituição Tributária, atribuída pela legislação vigente. (NR)

(...)

Artigo 8º As instituições financeiras estão dispensadas da emissão de notas fiscais de serviços, ficando, porém, obrigados ao preenchimento da planilha de taxas e serviços, disponível no programa 4R ISS-OnLine, declarando a Receita Bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no plano de contas do Banco Central. ( continua ... )

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