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Dec. Mun. Porto Feliz/SP 6.302/06 - Dec. - Decreto do Município de Porto Feliz/SP nº 6.302 de 22.08.2006

DOM-Porto Feliz: 22.08.2006

Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


CLÁUDIO MAFFEI, Prefeito do Município de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Feliz o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Porto Feliz, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico fiscais e a Guia de Informação do ISSQN serão geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - Via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.portofeliz.sp.gov.br; e

II - Nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de ( continua ... )

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