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Port. Sec. Faz. - SC 256/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 256 de 10.09.2012

DOE-SC: 13.09.2012

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

Considerando atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura concedendo subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2012, conforme Portarias MPA nºs 24, 167 e 302/12, publicadas, respectivamente, nos D.O.U. de 14 de fevereiro, 11 de junho e 31 de agosto de 2012,

Resolve:

Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2012, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade RepresentativaEmbarcaçõesQuota (litros)
Colônia Z-3 (Barra do Sul)19231.986
Colônia Z-7 (Balneário Camboriú)31345.596
Sindipi41154.674.018
Sindifloripa639.018.774
TOTAL52464.270.374

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde de 1º de setembro de ( continua ... )

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