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Dec. Mun. Natal/RN 9.795/12 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.795 de 14.09.2012

DOM-Natal: 15.09.2012

Aprova o Regulamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 12, 14, 56 e 185 da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV nos termos do anexo único, integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de setembro de 2012.

MICARLA DE SOUSA

Prefeita

ANEXO ÚNICO
(A que se refere o artigo 1º do Decreto nº 9.795, de 14 de setembro de 2012.)
Regulamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV

Do Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 2º O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I - decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro (24) meses anteriores ou posteriores a aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro (24) meses dessa, apura-se a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os trinta e seis (36) meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º. Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes os acréscimos e penalidades ( continua ... )

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