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Lei Est. MT 9.815/12 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.815 de 14.09.2012

DOE-MT: 14.09.2012

Altera dispositivos da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008 e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 8° da Lei n° 9.863 de 27.12.2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o §3º do Art. 44 da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, artigo ao qual ficam acrescentados os §§7º, 8º e 9º, com as seguintes redações:

"Artigo 44. O Conselho de Contribuintes Pleno é composto por 12 (doze) Conselheiros detentores de títulos de Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a representação em número paritário entre os representantes da Receita Pública e dos contribuintes.

(...)

§ 3º No modo e forma fixada em regulamento, os representantes dos contribuintes serão indicados para um mandato de 02 (dois) anos, mediante uma lista tríplice de titulares e uma lista tríplice de suplentes, apresentadas pela respectiva entidade abaixo relacionada, para que sejam escolhidos 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes:

I - Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso;

II - Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso;

III - Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso

IV - Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso;

V - Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato ( continua ... )

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